1.1. O presente documento estabelece as normas que regulam a LEXIS PRO (doravante referida por LEXIS) e os termos de utilização das funcionalidades, serviços e demais conteúdos da SYNTAX PRO (doravante referida por SYNTAX).

1.2. Este Regulamento e Termos de Utilização da LEXIS / SYNTAX não afasta a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições estipuladas pelo código deontológico profissional dos seus membros.

1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre este Regulamento e Termos de Utilização da LEXIS / SYNTAX e qualquer um dos documentos ou diplomas legais referidos no número anterior, deverão sempre prevalecer as regras e condições definidas por estes últimos.